FUNÇÃO PÚBLICA - contrato, carreira e progressão

Neste Curso dedicado à contratação laboral pública serão abordados os modos de acesso à função pública e à respetiva progressão de carreira.

Inicialmente iremos proceder a uma análise do quadro constitucional do emprego público, numa referência à proteção constitucional conferida ao regime da Função Pública e aos princípios legais caracterizadores.

Seguidamente analisaremos a evolução do emprego público do modelo de carreira até ao contrato de trabalho; as formas de acesso ao emprego público. Pois, à medida que a administração foi crescendo, maior foi a necessidade de pessoal ao seu serviço, numa crescente assunção de tarefas públicas.

No entanto, ao longo do tempo, verificamos a introdução do contrato individual de trabalho entre as modalidades do emprego público, numa necessidade de flexibilidade e eficácia exigível à Administração, verificando-se um papel cada vez mais relevante do Contrato de Trabalho na Administração.

As reforms na Administração Pública, sobretudo a partir de 2008 revelou uma grandes transformações no emprego público, sendo que, para isso, também contribuiu a Constituição da República Portuguesa, de 1976, que passou a equiparar os trabalhadores públicos aos trabalhadores privados relativamente ao exercício de direitos fundamentais, aproximando os regimes de emprego privado e público.

Com a Lei nº 12-A/2008, a nomeação que anteriormente era considerada a modalidades regra da constituição do vínculo de emprego público, vê-se ultrapassada pelo contrato de trabalho que se tornou na forma primordial de emprego público.

A Lei nº 59/2008 que harmonizou os limites entre o regime público e o privado mas que, no entanto, a relação de emprego público mantém especificidades que impedem a total submissão ao direito laboral privado, conduzindo por vezes à dúvida da existência de um contrato de trabalho ou de um contrato administrativo.

Posteriormente a Lei nº 35/2014 surgiu num contexto de melhoria da gestão dos recursos humanos, não procedendo a grandes inovações em relação às anteriores.

Este Curso, explora as questões do trabalho em funções públicas, relativas ao processo de contratação e de progressão na carreira, de acordo com a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que manteve a forma típica de vinculação dos trabalhadores da Adminsitração Pública e que materializou ainda mais a laboralização da relação jurídica do emprego público, concretizando a convergência do regime do vínculo de emprego público ao Código do Trabalho, salvaguardando as especificidades da natureza pública e do regime de emprego público constitucionalmente previsto.