A profissão de Investigador Privado ou Particular é uma profissão que se tem desenvolvido nos últimos anos, numa perspetiva de exercício de atividade liberal inserida no enquadramento económico desde 1990, mas sem regulamentação jurídica.

Neste Webinário dedicado à Investigação Particular, será abordada a necessidade de regulamentação jurídica da atividade do Investigador Particular, numa contextualização jurídico-legal das limitações decorrentes dos princípios constitucionais bem como dos riscos advenientes a quem recorre a estes serviços.

Este Webinário, explora as questões suscitadas pela ausência de regulamentação, dos suscetíveis prejuízos não só para as pessoas e entidades que recorrem a estes serviços, bem como para os próprios profissionais, com a referência à legislação atualmente a considerar no desempenho da sua atividade, apesar de a atividade de investigação privada em Portugal não ser ilegal.

No entanto, é uma profissão reconhecida pela Autoridade Tributária, através do código CAE 80300 e prevista na Classificação Portuguesa das Profissões.

Dotar os participantes de uma contextualização da atividade profissional de detetive particular, omissa na regulamentação jurídica portuguesa, que lhes permita abordar o exercício da atividade de investigador particular em consonância legal, respeitando os direitos constitucionalmente consagrados no que se cinge à vida do investigado; dotar os participantes dos termos jurídicos de que o investigador particular deve conhecer e as limitações decorrentes da sua atividade num dever de não violação dos normativos jurídico-legais.